• Reforma avança na fase de testes, mas regulamentação segue pendente Fonte: JOTA
• Conselho Superior elege presidente e vices para a gestão do Comitê Gestor até 2027 Fonte: CGIBS
• Goiás reduz ICMS para atrair investimentos em transmissão Fonte: Megawhat
• A nova guerra privada de margens na reforma tributária Fonte: Valor econômico
• STJ: PIS e Cofins compõem base do IRPJ e CSLL no lucro presumido Fonte: Valor econômico
• Comitê Gestor do IBS elege presidente e diretoria Fonte: Valor econômico

O setor de energia elétrica no Brasil passa constantemente por atualizações regulatórias e tributárias que impactam diretamente empresas de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia.

Neste boletim tributário semanal, reunimos as principais mudanças legislativas e regulatórias que podem afetar o setor elétrico, incluindo alterações em ICMS, documentos fiscais eletrônicos e avanços relacionados à Reforma Tributária.

A seguir, confira os principais destaques da semana para empresas que atuam no mercado de energia.

Principais mudanças tributárias da semana no setor de energia

Entre as principais atualizações legislativas identificadas nesta semana, destacam-se alterações relacionadas à tributação do ICMS no setor elétrico, mudanças na emissão de documentos fiscais eletrônicos e atualizações técnicas relacionadas à implementação da Reforma Tributária do consumo.

Essas mudanças podem impactar operações de:

• concessionárias de transmissão de energia
• distribuidoras de energia elétrica
• empresas do mercado livre de energia
• empresas que atuam com infraestrutura energética.

Alagoas disciplina redução de 90% da base de cálculo do ICMS para concessionárias de transmissão de energia

A Secretaria da Fazenda de Alagoas regulamentou os critérios para concessão e fruição do benefício de redução de 90% da base de cálculo do ICMS nas entradas por importação e nas aquisições interestaduais de bens destinados a concessionárias de transmissão de energia.

O benefício aplica-se a:

• bens
• partes
• peças
• cabos
• máquinas
• equipamentos
• sobressalentes

destinados à implantação da rede de transmissão de energia elétrica.

Para usufruir do incentivo fiscal, o contribuinte deve atender a requisitos específicos, entre eles:

• possuir atividade principal enquadrada no CNAE 3512-3/00
• possuir estabelecimento no município de União dos Palmares (AL)
• manter mínimo de 500 empregados residentes em Alagoas
• não estar enquadrado nas hipóteses de vedação da Instrução Normativa nº 5/2009.

Além disso, a fruição do benefício depende da doação de recursos aos fundos FDAC e FUNESP, em valor equivalente ao ICMS devido após a aplicação da redução da base de cálculo.

A norma produz efeitos desde 13 de março de 2026.

Fundamento legal:
Instrução Normativa SEF nº 14/2026 – DOE/AL de 13.03.2026.

Pará torna obrigatória a emissão da NF3e para distribuidoras de energia elétrica

O Estado do Pará promoveu alterações no Regulamento do ICMS para tornar obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e – modelo 66).

Com a mudança, fica vedada a emissão da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica modelo 6 pelos contribuintes credenciados para utilização do novo documento fiscal eletrônico.

O credenciamento para emissão da NF3e depende de autorização prévia da administração tributária e será concedido aos contribuintes que:

• possuam estabelecimento caracterizado como unidade produtiva
• exerçam atividade econômica de distribuição de energia elétrica conforme CNAE definido pela Secretaria da Fazenda.

A alteração também promove ajustes nas regras relacionadas:

• à emissão de documentos fiscais nas saídas de energia elétrica para unidades consumidoras
• às hipóteses de diferimento do ICMS no setor elétrico.

A norma entrou em vigor em 10 de março de 2026.Fundamento legal:
Decreto nº 5.247/2026 – DOE/PA de 10.03.2026.

Reforma Tributária: atualizações em documentos fiscais eletrônicos do setor de energia

O Portal Nacional dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) divulgou novas versões de Notas Técnicas e Manuais de Orientação ao Contribuinte (MOC) relacionados aos documentos fiscais eletrônicos utilizados nos setores de transporte, energia elétrica, comunicação, água e gás.

As atualizações fazem parte do processo de adequação tecnológica à Reforma Tributária do Consumo, que prevê a substituição de tributos como:

• ICMS
• PIS
• Cofins

pelos novos tributos:

• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)
• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

Entre os documentos impactados estão:

• NF3e – Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
• CT-e – Conhecimento de Transporte Eletrônico
• BP-e – Bilhete de Passagem Eletrônico
• NFCom – Nota Fiscal de Serviço de Comunicação Eletrônica.

Também foram divulgadas minutas de manuais técnicos relacionados à Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg) e à Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas).

Destaca-se que parte dessas atualizações ainda depende de ato normativo conjunto para oficialização.

Conclusão

O acompanhamento constante das mudanças tributárias e regulatórias é essencial para empresas que atuam no setor de energia, especialmente diante do cenário de transição tributária e atualização dos sistemas fiscais eletrônicos.

A análise dessas atualizações permite antecipar impactos operacionais e tributários relevantes para empresas do mercado de energia elétrica.